Termos e Condições

1. Identificação

O site www.azeitecapelinha.pt é operado por Raimundo Ferreira Unipessoal Limitada, com sede em Rua da Liberdade, n.º 153, 2000-345 Verdelho-Achete, pessoa coletiva n.º 518 550 796, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santarém, com capital social de [PREENCHER: capital social em €].

Contactos: geral@azeitecapelinha.pt  ·  +351 918 697 129.

2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e as encomendas efetuadas através do mesmo. Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições.

3. Produtos e Preços

Os preços exibidos incluem IVA à taxa legal em vigor e não incluem custos de expedição, que serão indicados antes da conclusão da encomenda. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas.

A Capelinha Azeite reserva-se o direito de alterar preços e disponibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio, aplicando-se à encomenda os valores confirmados no momento da submissão.

4. Processo de Encomenda

1. O Cliente adiciona os produtos ao carrinho e preenche os dados de envio e faturação.
2. Após submissão, o Cliente recebe por email a confirmação da encomenda com as instruções de pagamento (transferência bancária ou MB Way).
3. Após confirmação do pagamento, a encomenda é expedida no prazo de 2–3 dias úteis.

A encomenda só é considerada aceite e vinculativa após receção e confirmação do pagamento pela Capelinha Azeite.

5. Pagamento

São aceites as seguintes formas de pagamento: transferência bancária (IBAN enviado por email) e MB Way. O Cliente pode agilizar a expedição enviando o comprovativo de pagamento para geral@azeitecapelinha.pt.

6. Expedição e Entrega

As entregas são efetuadas em Portugal continental, através de transportadora. O prazo indicativo de entrega é de 2–5 dias úteis após expedição. Para ilhas ou entregas internacionais, o Cliente deverá contactar-nos previamente.

O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o Cliente no momento da entrega efetiva pelo transportador.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor dispõe de 14 dias, a contar da receção do bem, para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. Para tal, deverá notificar a Capelinha Azeite por email para geral@azeitecapelinha.pt.

Os bens devem ser devolvidos em estado íntegro, na embalagem original e sem sinais de utilização. As despesas de devolução são suportadas pelo Cliente. O reembolso do valor pago (produto e portes originais) será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Exceções ao direito de livre resolução: bens deterioráveis ou cujo selo de segurança tenha sido rompido após a entrega, conforme artigo 17.º do referido diploma.

8. Garantia e Conformidade

Em caso de falta de conformidade do bem, o Cliente dispõe dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos aí estabelecidos.

9. Reclamações

Qualquer reclamação pode ser apresentada por email para geral@azeitecapelinha.pt ou através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo existentes em Portugal. A lista atualizada está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Pode também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, marcas) são propriedade da Capelinha Azeite ou dos respetivos titulares, sendo protegidos pela legislação aplicável. É proibida a sua reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, sem prejuízo do recurso a entidades de resolução alternativa, é competente o foro da comarca de Santarém.